EREsp 2115532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em hipóteses de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, aplicando a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, a via é inadmissível, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...