EREsp 2065337 - DECISAO

EREsp 2065337 - DECISAO

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, verifica-se vício substancial que torna os embargos de divergência desprovidos de condições de processamento, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (falta do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça ou da ementa para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, verifica-se vício substancial que torna os embargos de divergência desprovidos de condições de processamento, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (falta do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.