EAREsp 2975762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por fim, ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não são matéria passível de embargos de divergência em razão das peculiaridades de cada caso concreto.

Parties
Embargante: CLEONE TEODORO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Do Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais Do Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONE TEODORO REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por fim, ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não são matéria passível de embargos de divergência em razão das peculiaridades de cada caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis