Pet 18694 - DECISAO

Pet 18694 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque esse meio recuriscal é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; assim, afastado o cabimento, os Embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque esse meio recuriscal é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; assim, afastado o cabimento, os Embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.