EAREsp 2788071 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nem a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que afasta a possibilidade de conhecimento ou de concessão de prazo para saneamento.

Parties
Embargante: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Precedente E Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Precedente E Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nem a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que afasta a possibilidade de conhecimento ou de concessão de prazo para saneamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se