EAREsp 2804677 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que inviabiliza a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e previsão do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que inviabiliza a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e previsão do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...