EAREsp 2805732 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JURANDIR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 283 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 283 284 STF Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDIR MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas constitucionais e infraconstitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça