EAREsp 2869208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício não é estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.