EAREsp 2120409 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Falta De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Falta De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º