EAREsp 2898189 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Além disso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial ao se faltar certidão de julgamento ou inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Além disso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.