EAREsp 2675216 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC/2015 e ao art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: TELMA CARVALHO BERRIEL VERONEZE VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELMA CARVALHO BERRIEL VERONEZE VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC/2015 e ao art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.