EAREsp 2428063 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício técnico substancial e insanável, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício técnico substancial e insanável, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se