EAREsp 2877850 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários se aplicável.

Parties
Embargante: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...