EAREsp 2878211 - DECISAO

EAREsp 2878211 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, não se demonstrou o dissídio nos termos exigidos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 1.043 E 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Arts. 1.043 E 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como impeditivo de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo em que não foi conhecido o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, não se demonstrou o dissídio nos termos exigidos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.