EAREsp 2986818 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; a deficiência não foi sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: POSTO TRES AMIGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Inteiro Teor De Acórdãos, Art. 1.043 §4º CPC, Art. 266 §4º RISTJ, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Inteiro Teor De Acórdãos Art. 1.043 §4º CPC Art. 266 §4º RISTJ +1 more

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Parties

POSTO TRES AMIGOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Requisito técnico previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de suprimento pelo Diário da Justiça/ementa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; a deficiência não foi sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se