EAREsp 2935817 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; por isso não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: POSTO PARAUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Prova De Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO PARAUNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento
  2. 2 Caracterização de ausência da certidão como vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; por isso não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.