EAREsp 2817002 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO LUSTOSA BUCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial por ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...