EAREsp 2851702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do Recurso Especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nesse caso

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica, o que impede a oposição de Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de impugnação específica e não análise de mérito do Recurso Especial.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...