EAREsp 2862247 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Parties
Embargante: ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER; Embargante: JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER; Embargante: MARIA ISABEL DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER

Embargante

JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER

Embargante

MARIA ISABEL DE CASTILHOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.