EAREsp 2822401 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: Luizelton Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luizelton Borges da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração do dissídio em Embargos de Divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Se a ausência de certidão de julgamento configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Se é suficiente a menção ao Diário da Justiça quando não há indicação de repositório oficial/autorizado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publicar-se