EAREsp 2963871 - ACORDAO

EAREsp 2963871 - ACORDAO

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o recurso especial não teve seu mérito analisado, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 182 e 315/STJ), e acórdãos proferidos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: D. L. P. F.; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D. L. P. F.

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência na hipótese de inexistência de análise de mérito do recurso especial à luz das Súmulas 182 e 315 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o recurso especial não teve seu mérito analisado, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 182 e 315/STJ), e acórdãos proferidos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.