EAREsp 2781711 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art.1.043, §4º, do CPC e o art.266, §4º, do RISTJ; a juntada posterior foi considerada preclusa e o vício é substancial e insanável, afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Parties
Embargante: QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art.1.043, §4º, do CPC e art.266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Efeito da não apresentação do inteiro teor como vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art.1.043, §4º, do CPC e o art.266, §4º, do RISTJ; a juntada posterior foi considerada preclusa e o vício é substancial e insanável, afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º