EREsp 2043393 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a necessidade de juntar os documentos oficiais, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DA SILVA ALVES; Embargante: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA; Embargante: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA; Embargante: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA; Embargante: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA ALVES

Embargante

MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA

Embargante

MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais para processamento de embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a necessidade de juntar os documentos oficiais, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...