Pet 17468 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não sendo cabíveis embargos de divergência nas hipóteses apontadas (inclusive quando o paradigma é acórdão de Habeas Corpus).

Parties
Agravante: BRUNO RICARDO DA SILVA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Autuados Como Petição, Indeferimento Liminar, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Divergência Autuados Como Petição Indeferimento Liminar Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO RICARDO DA SILVA

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não sendo cabíveis embargos de divergência nas hipóteses apontadas (inclusive quando o paradigma é acórdão de Habeas Corpus).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.