EAREsp 2638225 - DECISAO

EAREsp 2638225 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente, não se admitem paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA MELLO SILVA; Embargante: CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA; Embargante: FERNANDA COELHO DE PAULA; Embargante: FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO; Embargante: LEANDRO RANGEL LORENZON; Embargante: LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA; Embargante: LUCIANA DE CASTRO DONADIA; Embargante: LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO; Embargante: MARIA LETICIA SIMOES MENDES MELLO; Embargante: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO COSTA MELLO SILVA

Embargante

CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA

Embargante

FERNANDA COELHO DE PAULA

Embargante

FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO

Embargante

LEANDRO RANGEL LORENZON

Embargante

LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA

Embargante

LUCIANA DE CASTRO DONADIA

Embargante

LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO

Embargante

MARIA LETICIA SIMOES MENDES MELLO

Embargante

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários
  3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente, não se admitem paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º