EAREsp 2973916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 182, o que, na forma da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES; Embargante: JACQUELINE AZAMBUJA RIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES

Embargante

JACQUELINE AZAMBUJA RIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 182, o que, na forma da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.