EAREsp 3009270 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: GILSON NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Recursos, Jurisprudência, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Recursos Jurisprudência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GILSON NOGUEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se