EREsp 2190554 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre essa exigência, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ALBERTO DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO DAL MOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre essa exigência, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência (fundamentado no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º