Pet 18640 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não reuniu condições para seu processamento: apontou como paradigma decisão de Habeas Corpus (jurisprudência constitucional inadequada para embargos de divergência) e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, embargos de divergência só são cabíveis em sede de Recurso Especial e não contra julgados originários.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Precedentes

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos de natureza constitucional (ex.: Habeas Corpus) como paradigma
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não reuniu condições para seu processamento: apontou como paradigma decisão de Habeas Corpus (jurisprudência constitucional inadequada para embargos de divergência) e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, embargos de divergência só são cabíveis em sede de Recurso Especial e não contra julgados originários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.