EAREsp 2971021 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque discutem suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação exige verificação de peculiaridades fático-processuais do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude necessária para o manejo da via uniformizadora; ademais, a aplicação da Súmula 7 e a impossibilidade de harmonizar os juízos tornaram inadequado o aproveitamento da via, justificando o indeferimento liminar com fundamento no regimento interno e determinando a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LONI DOS SANTOS; Embargante: SUSAN MICHELLE DOS SANTOS VOLTOLINI; Embargante: THIAGO ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Intimação Do Causídico
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Intimação Do Causídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LONI DOS SANTOS

Embargante

SUSAN MICHELLE DOS SANTOS VOLTOLINI

Embargante

THIAGO ANDERSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comparação com acórdão paradigma que examinou o mérito do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento uniformizador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque discutem suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação exige verificação de peculiaridades fático-processuais do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude necessária para o manejo da via uniformizadora; ademais, a aplicação da Súmula 7 e a impossibilidade de harmonizar os juízos tornaram inadequado o aproveitamento da via, justificando o indeferimento liminar com fundamento no regimento interno e determinando a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça