EREsp 2204939 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por essa razão o recurso não reúne condições de ser processado, e aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por essa razão o recurso não reúne condições de ser processado, e aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...