Pet 18641 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma), não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento (vício substancial), e porque embargos de divergência só se prestam a impugnar acórdãos colegiados de órgão fracionário em Recurso Especial, não sendo cabíveis contra decisões monocráticas nem em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDINEI CASSUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento E Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Obrigatoriedade De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Contra Decisões Monocráticas, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento E Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Obrigatoriedade De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Contra Decisões Monocráticas Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CASSUCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos de Habeas Corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, sob pena de vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma), não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento (vício substancial), e porque embargos de divergência só se prestam a impugnar acórdãos colegiados de órgão fracionário em Recurso Especial, não sendo cabíveis contra decisões monocráticas nem em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.