EAREsp 2732105 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial, violando o requisito de fundamentação vinculada previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por falta de demonstração da divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC para uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial, violando o requisito de fundamentação vinculada previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se