EAREsp 3039782 - DECISAO

EAREsp 3039782 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, incabível seguir com a via recursal, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C).

Parties
Embargante: LEONARDO DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, incabível seguir com a via recursal, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.