EAREsp 3036180 - DECISAO

EAREsp 3036180 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a interposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; logo, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a interposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; logo, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se.