Pet 18674 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial, não sendo oposição adequada contra decisões proferidas em outras classes processuais (como Conflito de Competência) e tendo sido vedado seu cabimento em processos originários do STJ pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; por isso, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento regimentais indicados.

Parties
Embargante: ELIANE APARECIDA PIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Código De Processo Civil, Honorários Advocatícios, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Código De Processo Civil Honorários Advocatícios Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ELIANE APARECIDA PIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial, não sendo oposição adequada contra decisões proferidas em outras classes processuais (como Conflito de Competência) e tendo sido vedado seu cabimento em processos originários do STJ pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; por isso, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.