EAREsp 2749516 - DECISAO

Por se destinarem os Embargos de Divergência à uniformização interna da jurisprudência do STJ e sendo inadmissível o uso de decisões monocráticas ou acórdãos da mesma turma como paradigmas, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto, os embargos não reuniram condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
3 Obrigatoriedade de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários distintos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...