EAREsp 3011265 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, situação em que não são admissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HELDER SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Requisitos Formais De Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Requisitos Formais De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, situação em que não são admissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se