Pet 18675 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são admissíveis contra julgados prolatados em outras classes processuais (ex.: embargos de divergência anteriores), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil Lei N. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são admissíveis contra julgados prolatados em outras classes processuais (ex.: embargos de divergência anteriores), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se