EREsp 2201999 - DECISAO

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Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configura-se vício substancial insanável e, portanto, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Honorários Advocatícios Requisitos Formais De Admissibilidade

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Parties

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio
  2. 2 Caracterização da ausência do inteiro teor como vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios formais vs. substanciais

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configura-se vício substancial insanável e, portanto, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.