EAREsp 2917888 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; aplicou-se, para o indeferimento, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ARILDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ARILDO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 não cumprimento da regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 vício substancial insanável que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; aplicou-se, para o indeferimento, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.