EAREsp 3034225 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que afasta a possibilidade de processamento do recurso, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: ADRIANO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 CPC

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Parties

ADRIANO SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que afasta a possibilidade de processamento do recurso, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se