Pet 18639 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: PEDRO MARCIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Juntada De Acórdão Paradigma, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Juntada De Acórdão Paradigma Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCIO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.