EAREsp 2963967 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando vício substancial na petição recursal, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: JHONATAN BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Acórdãos Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Acórdãos Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN BUENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Natureza vinculada da fundamentação dos embargos de divergência e vício substancial pela ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando vício substancial na petição recursal, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se