EAREsp 2723736 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Comparabilidade entre acórdãos segundo art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua consequência sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude com o paradigma; além disso, a comparação entre acórdãos exige que no julgado embargado a controvérsia de mérito tenha sido apreciada, e a incidência da Súmula 7 inviabiliza a uniformização via embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...