EREsp 2202015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício Substancial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório e certidão de julgamento) em Embargos de Divergência
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar por vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltaram o relatório e a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.