EREsp 2150822 - DECISAO

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Por não ter sido apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, houve vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HELIO SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Regras De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO SILVA PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, houve vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.