EAREsp 2714047 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, exige verificação das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não admite a uniformização por embargos de divergência; ademais, não se demonstrou similitude com o paradigma indicado e aplica-se a regra regimental que autoriza o indeferimento liminar; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando se alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de demonstração de similitude entre julgados quando a questão exige análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e efeito da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, exige verificação das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não admite a uniformização por embargos de divergência; ademais, não se demonstrou similitude com o paradigma indicado e aplica-se a regra regimental que autoriza o indeferimento liminar; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...