EAREsp 2739702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio e requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível opor embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; ademais, a demonstração do dissídio não foi atendida nos moldes exigidos, configurando vício de ordem processual.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...