EAREsp 2902119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, não ensejando o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DANIEL FREIRE LAWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIEL FREIRE LAWALL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de certidão de julgamento configura vício substancial e impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, não ensejando o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...